QUEM SÃO OS ENCARREGADOS DE DADOS?

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O Encarregado de Dados é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Numa visão ampla , a Prefeitura do Rio é o controlador de dados, o responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais que utiliza para a consecução de sua finalidade pública. Cada Secretaria Municipal terá uma unidade administrativa encarregada pelo tratamento dos dados que aquele Órgão Público  se utilizar.

As funções dos  Encarregada de Dados, segundo o artigo 41 da LGDP, são:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Assim, caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular encarregado do órgão.

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 ATENDIMENTO AO CIDADÃO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

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A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 54984_2024, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.

Como uma das primeiras iniciativas de implementação do Programa, a Prefeitura divulga os nomes dos encarregados de dados designados pelos seus órgãos e entidades da sua Administração Direta e Indireta. O titular de dados pode entrar em contato com esses encarregados para exercer os seus direitos, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados. O contato pode ser feito pela plataforma do 1746, por meio de um dos seus canais de atendimento, ou por meio dos contatos dos encarregados de dados setoriais de cada órgão e entidade municipal.

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 ENCARREGADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

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Em caso de dúvidas e/ou solicitação de atendimento referente a dados pessoais, entre em contado direto com o Encarregado de Dados:

• Delzio James – Titular | e-mail: delzio.james@prefeitura.rio
• Tiago Romaneli – Suplente | e-mail: tiago.rosilva@prefeitura.rio

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