SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO

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A Secretaria Executiva visa  prestar suporte técnico, administrativo e operacional às instâncias do Conselho, assim como realiza o planejamento, organização e coordenação das atividades para atender as demandas do Conselho, por meio de articulações com o Órgão Municipal Gestor da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda para melhor desempenho das atividades do Conselho.

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O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

O Conselho tem como objetivo, entre outras coisas, estabelecer diretrizes e prioridades das políticas públicas de geração de emprego e renda, de acordo com a legislação vigente. Além disso, acompanha e auxilia na implantação de novos programas e propõe ações de promoção e incentivo à modernização das relações de trabalho no município.

Cabe ainda ao Conselho aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), bem como dar o aval à proposta orçamentária da Política Pública Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. E mais: o Conselho deve promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e renda, visando à integração de ações.

É atribuição do Conselho promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas, universidades, entidades representativas de trabalhadores e empregadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos. Importante lembrar que o Conselho deve ainda orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho e exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho.

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