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COMPETÊNCIAS
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- Estabelecer diretrizes e prioridades de políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de trabalho e emprego, de acordo com a legislação vigente;
- Acompanhar e auxiliar a implementação de políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de trabalho e emprego, de acordo com a legislação vigente;
- Propor ações de promoção e incentivo à modernização das relações de trabalho no Município, em consonância com a legislação vigente;
- Aprovar o seu regimento interno, observados para tal fim os critérios previstos na legislação vigente;
- Deliberar e definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
- Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro e seus reflexos na criação de postos de trabalho e no perfil de demanda de trabalhadores;
- Propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
- Apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Pública Municipal de Trabalho,
- Emprego e Renda, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
- Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de oportunidades de trabalho e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município, acompanhando a aplicação dos recursos financeiros a ele destinados;
- Promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e renda, visando à integração de ações;
- Promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas, universidades, entidades representativas de trabalhadores e empregadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos;
- Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
- Opinar favoravelmente pela constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do SINE, observadas as disposições na legislação em vigor;
- Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia, Coordenador Nacional do SINE;
- Orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho;
- Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho;
- Apreciar e aprovar relatório de gestão anual, que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho decorrente da adesão ao SINE;
- Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho;
- Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho;
- Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Trabalho.
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